Termos de Uso e Licenciamento de Software (SaaS)

1.1. O presente instrumento concede à Loja Contratante uma licença de uso temporária, revogável, onerosa, não-exclusiva e intransferível da plataforma Acelera Auto CRM, sob a modalidade Software as a Service (SaaS), via internet.

1.2. A licença outorgada não implica, em hipótese alguma, na cessão, venda ou transferência definitiva do código-fonte, marca, algoritmos ou infraestrutura de software do Acelera Auto CRM.

2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Acelera Auto CRM — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interfaces gráficas, wireframes, arquitetura de SLA, componentes Kanban, textos, bases de dados e logotipos — pertencem exclusivamente à Catuto Soluções Digitais, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

2.2. É expressamente proibido à Loja Contratante ou a seus colaboradores:

• Descompilar, aplicar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da aplicação;
• Clonar, copiar a arquitetura de cronometragem de SLA ou duplicar elementos visuais para fins comerciais concorrenciais;
• Sublicenciar, alugar, ceder ou revender o acesso a terceiros sem prévia autorização por escrito.

3.1. O Acelera Auto CRM consiste em uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão comercial, controle de estoque e agilidade no atendimento (obrigação de meio).

3.2. A Licenciante não garante faturamento mínimo, lucro garantido ou volume de vendas fechadas pela Loja Contratante. A negociação de preços, vistoria de veículos, condições de pagamento, simulação de financiamento e entrega dos veículos automotores são de responsabilidade integral e exclusiva da Loja Contratante perante o consumidor final.

4.1. O acesso ao sistema está condicionado ao pagamento da mensalidade correspondente ao plano escolhido (Starter, Pro ou Enterprise) e da respectiva Taxa de Implantação e Onboarding Guiado (Setup) no valor estipulado na contratação.

4.2. Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias úteis a contar da data de vencimento da fatura, o acesso ao painel do CRM poderá ser suspenso temporariamente até a regularização financeira, sem prejuízo da manutenção dos dados cadastrais pelo prazo regulamentar.

5.1. A Loja Contratante poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, sem fidelidade forçada, respeitadas as condições e eventuais descontos concedidos em planos de periodicidade anual.

5.2. Antes do encerramento definitivo da conta, o administrador poderá efetuar o download e a exportação completa dos dados cadastrais de leads e veículos em formato aberto padrão (CSV).

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Licenciante no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.