Termos de Uso e Licenciamento de Software (SaaS)

1.1. O presente instrumento concede à Loja Contratante uma licença de uso temporária, revogável, onerosa, não-exclusiva e intransferível da plataforma Acelera Auto CRM, sob a modalidade Software as a Service (SaaS), via internet.

1.2. A licença outorgada não implica, em hipótese alguma, na cessão, venda ou transferência definitiva do código-fonte, marca, algoritmos ou infraestrutura de software do Acelera Auto CRM.

1.3. Meta de Disponibilidade (SLA de Uptime): A Licenciante estabelece como meta de disponibilidade (uptime) da plataforma o percentual de 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento) ao mês, ressalvadas paradas programadas para manutenção preventiva comunicadas com antecedência e oscilações decorrentes de instabilidades generalizadas de infraestrutura de rede externa ou de terceiros.

2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Acelera Auto CRM — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interfaces gráficas, wireframes, arquitetura de SLA, componentes Kanban, textos, bases de dados e logotipos — pertencem exclusivamente à Catuto Soluções Digitais, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

2.2. É expressamente proibido à Loja Contratante ou a seus colaboradores:

• Descompilar, aplicar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da aplicação;
• Clonar, copiar a arquitetura de cronometragem de SLA ou duplicar elementos visuais para fins comerciais concorrenciais;
• Sublicenciar, alugar, ceder ou revender o acesso a terceiros sem prévia autorização por escrito.

3.1. O Acelera Auto CRM consiste em uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão comercial, controle de estoque e agilidade no atendimento (obrigação de meio).

3.2. A Licenciante não garante faturamento mínimo, lucro garantido ou volume de vendas fechadas pela Loja Contratante. A negociação de preços, vistoria de veículos, condições de pagamento, simulação de financiamento e entrega dos veículos automotores são de responsabilidade integral e exclusiva da Loja Contratante perante o consumidor final.

4.1. O acesso ao sistema está condicionado ao pagamento da mensalidade correspondente ao plano escolhido (Starter, Pro ou Enterprise) e da respectiva Taxa de Implantação e Onboarding Guiado (Setup) no valor estipulado na contratação.

4.2. Capacidade Canônica dos Planos:

• Plano Starter: contempla capacidade de até 3 (três) vendedores comerciais ativos simultaneamente na roleta de leads;
• Plano Pro: contempla capacidade de até 8 (oito) vendedores comerciais ativos simultaneamente na roleta de leads;
• Plano Enterprise: contempla capacidade customizada sob demanda acordada na contratação institucional.

4.3. Assentos Extras de Vendedores: A Loja Contratante poderá contratar assentos adicionais de vendedores comerciais de forma dinâmica ao valor fixo de R$ 49,00/mês por vendedor extra, preservando todas as vantagens e estabilidade do seu plano contratado sem a necessidade de migração forçada de categoria.

4.4. Isenção de Cargos de Gestão: Usuários com atribuição de papéis de gestão e supervisão (Administrador, Gerente ou Diretor) são estritamente isentos da contagem de vagas de vendedores na roleta de atendimento comercial, possuindo acesso administrativo ilimitado sem consumir assentos contratados.

4.5. Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias úteis a contar da data de vencimento da fatura, o acesso ao painel do CRM poderá ser suspenso temporariamente até a regularização financeira, sem prejuízo da manutenção dos dados cadastrais pelo prazo regulamentar.

5.1. Política "Cancele quando quiser": Em assinaturas com ciclo de cobrança mensal, a Loja Contratante usufrui da política "Cancele quando quiser", podendo solicitar a descontinuação do serviço a qualquer tempo sem aplicação de multas rescisórias, cláusulas punitivas de carência ou fidelidade compulsória. Em planos de contratação anual com descontos concedidos, aplicam-se as condições pactuadas na adesão.

5.2. Exportação Completa (CSV): Antes do encerramento definitivo da conta, é garantido ao administrador o direito irrestrito de efetuar o download e a exportação completa dos dados cadastrais de leads e veículos em formato aberto padrão (CSV), assegurando a soberania e a portabilidade das informações da concessionária.

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Licenciante no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.